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21 de Novembro de 2017

Contrato de união estável: As vantagens de formalizar sua união

Gustavo Oliveira, Advogado
Publicado por Gustavo Oliveira
há 2 meses

O contrato de união estável, também chamado de contrato de convivência, é um documento particular capaz de formalizar e garantir direitos aos casais que não possuem vínculo matrimonial.

O que é uma união estável?

União estável é uma entidade familiar formada por duas pessoas que possuem convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família. Contudo, não exige coabitação, ou seja, pode ser caracterizada uma união estável mesmo entre casais que não moram juntos.

O que acontece na união estável SEM contrato?

Casais que convivem em união estável sem regularização estão automaticamente incluídos no regime patrimonial da comunhão parcial de bens (art. 1.725 do Código Civil).

Deste modo, em caso de separação, todos os bens (imóveis, carros, terrenos, bens móveis, etc.) e valores (poupança, aplicações, FGTS, prêmios, etc) adquiridos ou conquistados durante o relacionamento serão divididos em partes iguais (50/50), independentemente de quem os adquiriu.

Com o contrato de união estável o casal poderá mudar o regime automático previsto em lei!

Qual a vantagem de formalizar a união estável?

A formalização da união estável é essencial para tranquilidade no momento da partilha de bens, caso um dos conviventes venha a falecer. A comprovação da união estável se faz necessária para que haja direito a herança , deste modo, o contrato servirá com prova da união.

Quais as vantagens do contrato de união estável?

O contrato de união estável, além de formalizar a união, garante o poder de escolha do regime de bens. Assim os companheiros podem assegurar seus direitos e garantir a tranquilidade na resolução de eventuais conflitos decorrentes do fim do relacionamento.

O contrato de união estável poderá determinar, por exemplo:

O início da convivência do casal;

• O patrimônio de cada um ao iniciar a relação;

• A divisão dos bens em caso de separação;

• Pagamento de pensão em caso de separação;

• Direito de permanência no imóvel em caso de morte de um dos companheiros.

O Contrato pode ser celebrado entre casais homossexuais?

Sim, além de ser altamente recomendado neste tipo de relacionamento.

O preconceito da nossa sociedade dificulta o processo de partilha de bens na separação ou na herança de casais homossexuais. Muita famílias não aceitam este tipo de relacionamento o que pode causar grandes transtornos caso não se consiga comprovar a união estável.

Uma vez feito o contrato é possível modificá-lo?

Sim, o casal terá a liberdade de alterar as cláusulas do contrato sempre que desejar.

Como fazer o contrato de união estável?

O contrato de união estável é um contrato personalíssimo, ou seja, especifico e único para cada caso. Por isso, o casal deve procurar o auxílio de advogado e discutir com atenção as cláusulas que deseja adotar em sua vida comum. Após a aprovação, o contrato poderá ser redigido e assinado.

Contrato de união estável X Contrato de namoro

Não devemos confundir o contrato de união estável com o contrato de namoro.

O objetivo do contrato de namoro é declarar que o casal NÃO CONVIVE em união estável, para evitar conflitos posteriores o termino do namoro.

Leia mais sobre o contrato de namoro.

Já no contrato de união estável o objetivo é de confirmar união estável e criar garantias para o casal.


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28 Comentários

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É possível um cara casado, digo no civil, fazer um contrato de união estável com uma outra parceira?
Ou irá caracterizar bigamia?? continuar lendo

Não é possível, a união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521 continuar lendo

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST
MORTEM. É firme o entendimento do STJ no sentido de admitir o reconhecimento
da união estável quando ainda vigente o casamento, desde que comprovada a
separação de fato dos casados, distinguindo, dessa forma o concubinato e a união
estável.
http://www.tjrj.jus.br/documents/10136/31836/rec-união-estável-pess-casada.pdf?=v06 continuar lendo

Sim Clauber, é possível desde que o casal esteja separado de fato, ou seja, não convivam juntos. continuar lendo

Sim é possível constituir-se união estável, desde que esteja separado de fato ou judicialmente, nos termos do artigo 1.723, § 1º do Código Civil.
Sobre a bigamia o artigo 235 do Código Penal diz: "Contrair alguém, sendo casado, novo casamento". Como a união estável não é novo casamento, não configura o tipo penal. continuar lendo

É possível constituir união estável ainda casado, desde que haja a separação de fato. continuar lendo

poderia disponibilizar um modelo do contrato por favor ? marceleza1976@hotmail.com continuar lendo

Também gostaria de receber um modelo, se possível. E-mail: LcaLuve@hotmail.com
Ficarei muito agradecido. continuar lendo

Quais as desvantagens? continuar lendo

Considero que as como desvantagens da união não formalizada as seguintes questões.

.Meio de prova:

Uma união estável informal precisa ser comprovada em juízo para que se obtenha direito a meação ou a herança. O contrato e a declaração de união estável tornam desnecessária a prova.

.Regime da comunhão parcial de bens automático:

Mesmo que o casal não deseje estabelecer o regime da comunhão parcial de bens, ele será aplicado sempre que a união estável for informal. Deste modo todos os bens adquiridos serão divididos por igual, mesmo que tenha sido adquirido por apenas um dos companheiros.
Ressalto que a união estável não exige prazo mínimo, ou seja, pode ser configurada com poucos meses de relação, o que torna a comunhão parcial de bens ainda mais desfavorável.

Impossibilidade de delimitação dos bens:

Mesmo que o casal opte pelo regime da comunhão parcial de bens, não poderá afastar nenhum de seus bens da meação ou da partilha, ou seja, torná-los incomunicáveis.
Já com o contrato é possível, por exemplo, que ao adquirir um bem (para investimento, coleção, ou outros motivos) torná-lo incomunicável, desta forma mesmo que o casal se separe, a outra parte não terá direito sobre aquele determinado bem. continuar lendo